Justiça Determina: iFood é Proibido de Exigir Valor Mínimo em Pedidos!

Em uma decisão histórica, o Tribunal de Justiça de Goiás proibiu o iFood de impor um valor mínimo para pedidos realizados em sua plataforma, afetando consumidores em todo o Brasil. Além disso, a empresa foi condenada a pagar uma multa de R$ 5,4 milhões por danos morais coletivos.

Entenda a Decisão Judicial

A ação foi movida pelo Ministério Público de Goiás, que argumentou que a exigência de um valor mínimo para pedidos configura prática abusiva e caracteriza “venda casada”, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

A Justiça acatou o argumento, determinando que o iFood cesse essa prática em todo o território nacional.

Impacto nos Consumidores e Restaurantes

Com a decisão, os consumidores poderão realizar pedidos de qualquer valor, sem a necessidade de adicionar itens adicionais para atingir um valor mínimo previamente estabelecido. Isso proporciona maior liberdade de escolha e pode beneficiar especialmente aqueles que desejam fazer pedidos menores.

Por outro lado, muitos restaurantes adotam a prática de valor mínimo para garantir a viabilidade econômica das entregas, cobrindo custos operacionais e logísticos. A decisão pode impactar a sustentabilidade financeira desses estabelecimentos, que podem precisar reavaliar suas estratégias de venda e entrega.

Posicionamento do iFood e Próximos Passos

Em resposta, o iFood informou que a decisão não impacta imediatamente sua operação e que a possibilidade de os restaurantes estabelecerem um pedido mínimo permanece válida.

A empresa anunciou que irá recorrer da decisão, defendendo que o pedido mínimo é uma estratégia legítima que antecede o surgimento das plataformas de delivery e que existe em todo o setor para viabilizar a operação dos estabelecimentos parceiros.

A decisão ainda cabe recurso e só passará a valer após o trânsito em julgado, ou seja, quando não houver mais possibilidade de apelação. Até lá, o iFood e os restaurantes parceiros podem continuar operando conforme as práticas atuais.

Esta decisão marca um precedente importante nas relações de consumo no Brasil, equilibrando os direitos dos consumidores e as necessidades operacionais dos estabelecimentos comerciais. O desenrolar dos recursos e possíveis ajustes nas práticas comerciais serão acompanhados de perto por todas as partes envolvidas.

Imagem: Google